Cf art 156 ii
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Cf art 156 ii
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WebSubpart B - Special Requirements for Lightering of Oil and Hazardous Material Cargoes (§§ 156.200 - 156.230) Subpart C - Lightering Zones and Operational Requirements for the … WebThe Code of Federal Regulations (CFR) is the official legal print publication containing the codification of the general and permanent rules published in the Federal Register by the departments and agencies of the Federal Government. The Electronic Code of Federal Regulations (eCFR) is a continuously updated online version of the CFR. It is not an …
WebPublicat în MONITORUL OFICIAL nr. 390 din 23 mai 2016 Notă ... Articolul XI din ORDONANȚA DE URGENȚĂ nr. 26 din 18 martie 2024, publicată în MONITORUL … WebApr 21, 2015 · CF/88 (art. 156, inciso III e 3) Slide 2; 2 SERVIO (CONCEITO) Para efeito de incidncia do ISS, servio a prestao de fazer ( e no de dar), de forma individualizada, …
WebGrow-Bedarf Growbox für Selbstversorger günstig kaufen Growshop, Gartencenter & Gewächshaustechnik Beratung, Planung und Installation WebArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a …
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