WebA Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para o ano de 2024. WebEm relação ao PREFIS-SC/2024, os contribuintes podem efetuar a regularização de débitos do ICMS com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros. No caso do referido imposto, podem ser objeto do Programa apenas os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos …
PREFIS 2024: ICMS – IPVA – ITCMD Descontos até 90%
WebJan 6, 2024 · Foi prorrogado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2024 (PREFIS-SC/2024) instituído pela Lei nº 18.165/2024 para os créditos tributários relativos … Web§ 6º Será objeto do PREFIS-SC/2024, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de convênio integral ou parcial celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurado no Simples Nacional, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar federal … e6 error code on crock pot instant pot
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WebJul 26, 2024 · Poderão ser objeto do Prefis-SC/2024 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de multas e juros de 90% para pagamento em cota única até o dia 31 de agosto. WebTornar-se mais produtivo, apesar de todas as limitações de capital, estrutura e recurso humanos, é um desafio que a maioria dos donos de pequenos negócios precisa encarar. WebJul 19, 2024 · § 6º Será objeto do PREFIS-SC/2024, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de … csgo esports tournamnets